A Câmara de Vereadores de Chupinguaia ganhou destaque nas rodas de discussão desta sexta-feira (12 de março). O motivo foi o Auxílio Alimentação no valor de R$ 600,00 que os legisladores passaram a receber em suas folhas de pagamento. O benefício gerou revolta em muitos moradores, que questionaram a necessidade.
O acréscimo do auxílio foi aprovado em 2019 depois do Projeto de Resolução n°10, em 20 de dezembro de 2019. Porém, à época ficou definido que o benefício só seria disponibilizado para os novos vereadores que assumiriam o poder. Os ‘contemplados’ pelo auxílio são os eleitos em 2020, que entraram nos cargos em 2021.
O valor é legal, amparado pelo Art. 08 da LC 173/2020, que aprova alterações nos valores recebidos pelos membros de Poder ou de órgão desde que o projeto tenha sido julgado e/ou aprovado antes do período de calamidade pública.
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;”
Alguns Vereadores como Vanderci de Paula Campos e Maria Aparecida da Costa já renunciaram ao benefício e se manifestaram contra o valor. Outros legisladores ainda não tomaram medidas até o encerramento desta matéria.
