Três vereadores de Corumbiara que integram a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Serviços Públicos oficiaram o prefeito, Laércio Marchini, para que informe e se justifique sobre o teor do Projeto de Lei n° 004/2019, que dispõe sobre ‘a equiparação dos vencimentos ao piso salarial profissional para a carreira do Magistério Público’, na cidade.
O documento, conforme os vereadores, foi protocolado no dia 15 de abril na Casa de Leis, e encaminhada às comissões para parecer no dia 22 do mesmo mês para ser analisada sob orientação da Procuradoria Jurídica.
Durante a análise, foi constado que a equiparação ao piso do magistério vinha sendo feita anualmente através de decreto executivo, o que deixou a dúvida de o porquê da opção neste ano, por projeto de lei e não por decreto como vinha sendo feito.
A Procuradoria apontou que a forma legal para equiparação do piso do magistério é por meio do decreto executivo, o qual é o instrumento de anunciação e divulgação. Além disso, o decreto deveria ter sido expedido obrigatoriamente no mês de janeiro.
Sendo assim, as comissões solicitam a justificativa do prefeito de Corumbiara, Laércio Marchini (PDT), de o porquê de não ter sido expedido o decreto anunciando e divulgando a equiparação do piso do magistério no mês de janeiro, tal como determina, a legislação, bem como, o porquê da opção por projeto de Lei.
Além disso, as comissões pedem também ao prefeito que explique se o piso salarial do magistério com efeitos retroativos a 1° de janeiro recairá sobre os reflexos das demais verbas, tais como adicionais, décimo terceiro, férias, terço constitucional e progressões.
Até o fechamento desta reportagem, o prefeito Laércio Marchini não deu nenhuma resposta a respeito do pedido de justificativa das comissões.
Veja o documento na integra:
Texto: Redação Fv
Fotos: Divulgação
Fonte: Folha de Vilhena
