A Câmara de Vereadores aprovou três requerimentos durante a 10º sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (5). Segundo o autor das proposições, vereador subtenente Suchi, o objetivo é fiscalizar as ações da prefeitura.
Além dos requerimentos, quatro projetos de lei foram lidos e devem ser votados nas próximas sessões. As proposituras tratam sobre o Setor 15; termo de colaboração técnica com a Câmara de Vereadores; crédito suplementar no valor de R$ R$ 526 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social (Fumas) e gestão democrática na rede de ensino municipal.
Confira o conteúdo dos requerimentos aprovados:
003/2020 – Requer ao Prefeito Municipal que a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI envie planilha contendo o nome das entidades e a quantidade de alimentos recebidos por cada instituição beneficiada pelo Programa Municipal de Alimentos – PMAA, os nomes dos agricultores, a quantidade de alimento que cada um fornece ao Município e qual o valor pago a cada agricultor.
004/2020 – Requer ao Prefeito Municipal que envie a relação de todos os convênios das Secretarias e Autarquias desde janeiro de 2017 até 24 de abril de 2020, com a movimentação financeira e extratos de cada conta.
005/2020 – Requer ao Prefeito Municipal que informe o valor que o Ministério da Saúde repassou à Secretaria Municipal de Saúde para o combate ao COVID-19, se houve repasse para compra de medicamentos, material penso, teste rápido, equipamentos, prestação de serviços de empresas terceirizadas e contratação de servidores emergenciais, e solicito o envio das notas fiscais de tudo que foi adquirido, como também informe se houve dispensa de licitação.
Projetos de lei lidos:
5.864/2020 – Altera o artigo 5º da Lei nº 760, de 5 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento Setor 15 – Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do solo e autoriza a regularização. Inclui os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: laboratórios, restaurantes e similares, lojas de vestuário, pequenos estabelecimentos de ensino e correlatos e organizações religiosas, filantrópicas, filosóficas e assemelhadas. Autoria do Poder Executivo.
5.865/2020 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração Técnica com a Câmara de Vereadores de Vilhena – RO e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.
5.866/2020 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 526.997,00 no Orçamento-Programa do FUMAS p/ aquisição de veículos, materiais permanentes, consumo e de expediente, contratação de serviços diversos, concessão de diárias para servidores e conselheiros municipais para o Abrigo da Criança e do Adolescente, os Centros de Referência Especializado em Crianças e Adolescentes – CRECA, de Atendimento ao Idoso – CATI e de Referência de Assistência Social – CRAS, a Casa da Gestante, o Programa Criança Feliz e o Bolsa Família, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.
5.867/2020 – Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.898, de 4 de maio de 2018, que institui a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino. Autoria do vereador Samir Ali
