Apesar de todos os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia se manifestarem contrários a qualquer perdão das dívidas da concessionária Energisa, eles decidiram adiar por 60 dias a deliberação de projetos apresentados pelo Governo, que tratam da isenção fiscal e de tributos de grandes empresas, além de parcelamento de ICM e ICMS. Os pedidos foram feitos pelos relatores, deputados Jair Montes (Avante) e Anderson Pereira (Pros), durante reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (5).
O governador Marcos Rocha (PSL) encaminhou dois projetos, um que institui o parcelamento de credito tributário objeto de anistia ou remissão e a concessão da moratória, relativo ao ICM e ao ICMS e o principal, que prevê a autorização para que o Executivo possa celebrar transação no âmbito das execuções fiscais, com controvérsia judicial, de fato ou de direito, sobre a existência, validade ou exigibilidade de créditos tributários ou não, obrigações acessórias, penalidades e os juros de mora. Ou seja, permite ao Governo perdoar juros, multas e reduzir débitos até de empresas em recuperação judicial e ou falidas.
A intenção do Governo é que tenham acesso a esse benefício empresas em execução fiscal, com discussão na esfera administrativa ou judicial do crédito tributário, em valor igual ou superior a 100 mil (UPF’s), que em 2020 está cotada em Rondônia a R$ 74.47 cada UPF. Dessa forma, se aprovada, a lei vai beneficiar aos grandes devedores do Estado de Rondônia, atingindo com isso também a empresa Energisa, que tem uma dívida estimada em R$ 2 bilhões e com o projeto passaria a dever apenas R$ 700 milhões.
Montes, relator desse projeto, o 446/2020, avaliou que o Executivo não esclareceu bem sua proposta e quer explicações do alcance de um outro projeto aprovado pela Casa de Leis em janeiro desse ano, um Refiz que isenção de R$ 200 milhões. “Aprovamos essa medida que era um fôlego um folego para empregas, mas queremos saber se não alcançou a Energisa”, disse.
O relator então encaminhou pedido para que a CCJR solicite informações ao Executivo quem será o beneficiado com o novo projeto, “quantos serão beneficiados, qual o valor do montante a ser negociado, qual o valor do montante a ser perdoado? Sem essas repostas não dá para votar o projeto”. O deputado explica que a concessionária, segundo dados da CPI da qual também é relator, verificou que a empresa pagou R$ 50 mil pela Ceron, deve R$ 1 bilhão e 100 milhões e tem ainda mais R$ 800 milhões para serem ajuizados. Com isso teria mais de R$ 1 m bilhão de descontos. Se fizermos isso, estaremos roubando o povo de Rondônia”, afirmou dele defendendo que o projeto fosse sobrestado até o encerramento da CPI.
Posições
A sessão extraordinária da CCJR foi marcada por longas críticas a Energisa. O presidente Adelino Follador disse que o que pretende a Assembleia é que a empresa pague suas contas. Ele defendeu que o Governo pare de fornecer certidões negativas como forma de força-la ao pagamento do que deve.
Adelino deixou clara sua posição e pediu para a população entender que o que o Parlamento quer é não dar nenhum desconto, mas que a empresa pague suas contas e por isso é melhor discutir a questão.
Luizinho Goebel (PV) apresentou proposta para que, além do acordo proposto pelo Governo, a Energisa também ficasse responsável pela construção de um novo Pronto Socorro João Paulo II e um outro municipal, além da construção de uma nova rodoviária em Porto Velho. A ideia agradou a Chiquinho da Emater (PSB), que propôs ainda como obrigação a construção de um hospital em Ji-Paraná e um Ceasa na Capital.
Aélcio da TV (PP) disse ser contrário a qualquer adiamento da decisão e que sua ideia é a proposta seja arquivada. Ele afirmou ser intolerável que a Assembleia não aprecie o projeto porque o povo fica na expectativa. Disse ser a favor da rejeição do projeto e que o Judiciário decida com encontro de dívidas. “Sou contrário ficar uma matéria paralisada aqui”, afirmou.
Outro a defender uma solução foi José Lebrão (MDB), classificando a situação como uma novela mexicana. “Aquilo que o Aélcio colocou é certo, temos que finalizar o trabalho, devemos sobrestar, mas com prazo determinado”. Segundo parlamentar as cobranças são grandes. “Os prefeitos não aguentam mais, se houver o fechamento da dívida, o Governo terá condições de construir e não vermos como aconteceram com as usinas com obras de péssima qualidade”. Ele também defendeu que as prefeituras participem da discussão, assim como o Executivo e o Judiciário, através de vídeo conferência.
Apesar de não ser membro da Comissão, o deputado Edson Martins (MDB) participou das discussões. Ele disse que apesar do Estado precisar de recursos, a Energisa sabe bem é cobrar, “e não é justo que tenha isenção de valores altos. Que seja melhor discutido com os demais municípios”.
Cássia Muleta (Podemos) concordou com a realização de audiência pública, uma vez que a sociedade precisa discutir a questão. “Temos que passar a realidade para a população. Com essa pandemia não estamos tendo como votar com a participação popular. Sou favorável ao sobrestamento, mas com prazo urgente. Não podemos facilitar para a Energisa”.
Ao final da discussão a proposta do relator pelo sobrestamento foi aprovada. O projeto fica paralisado na CCJR por 60 dias, aguardando a finalização da CPI da Energisa e o envio dos esclarecimentos exigidos pelo relator.
Outro projeto
Anderson Pereira foi o relator do projeto 482/2020, que também poderia beneficiar a Energisa e previa parcelamento de credito tributário objeto de anistia ou remissão e a concessão da moratória, relativo ao ICM e ao ICMS. Da mesma forma que Montes, o deputado pediu que a proposta fosse sobrestada por 60 dias. Ele defendeu que o tempo é necessário para uma melhor análise da matéria pois precisa de informações detalhadas do fisco rondoniense.
O deputado diz que há grandes estudos que preveem recessão no país pós pandemia e é prudente recomendar o sobrestamento. Entre outras informações ele solicitou relação dos devedores e cenários de queda de arrecadação. Ele ainda defendeu a realização de audiência pública para tratar do tema.
