Medida segue as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
A Prefeitura de Vilhena anunciou nesta semana o reajuste salarial para os profissionais do magistério que recebem abaixo do piso nacional. A medida segue as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE), divulgadas por meio da Nota Técnica nº 01/2023/SGCE/TCE-RO, em 21 de junho.
As recomendações do órgão para o ajuste do piso salarial nacional do magistério estão em conformidade com as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, levando em consideração uma análise detalhada do impacto que essa medida causará nos municípios do estado.
Desta forma, conforme a Nota Técnica, a complementação no município será concedida apenas para atingir o valor do piso atualizado de R$ 4.420,55, estabelecido pelo Governo Federal e homologado pela Portaria nº 17 de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação.
Com isso, dos 622 profissionais lotados na Rede Municipal de Educação de Vilhena, 218 receberão a complementação, pois os outros 404 já recebem salários acima do piso nacional. Os valores das complementações variam entre R$ 573,55 e R$ 179,55, totalizando um investimento de R$ 104 mil, que será repassado juntamente com os salários a serem pagos nesta sexta-feira, 28 de julho.
Quanto ao montante retroativo acumulado, o prefeito Flori Cordeiro encaminhou, em 17 de julho, um memorando à Secretaria Municipal de Administração (Semad) solicitando estudos para compatibilizar a necessidade de pagamento com a capacidade financeira e orçamentária, com prazo de entrega em até 10 dias úteis.
Flori destacou que, embora o município esteja acima do limite total de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo está tomando as medidas necessárias para reconduzir as despesas aos patamares adequados, incluindo a redução dos cargos em comissão, entre outras ações.
Semcom
