O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Vilhena emitiu na última quarta-feira (30 de janeiro) um comunicado para os comerciantes associados à Associação Comercial Empresarial de Vilhena (ACIV) referente à Lei Federal 12291/2010 e à Lei Estadual 2280/2010.
Segundo o comunicado, os associados deverão fixar em seus estabelecimentos um cartaz informativo de 30X30 com dados do PROCON local, assim como um exemplar do código de defesa do consumidor, disponível para consulta caso seja necessário em situações que visam proteger, orientar e defender os consumidores.
O não cumprimento da Lei pode incorrer em multa para os estabelecimentos, num montante que chega a R$ 1.064,10. O comunicado oficial assinado pela Gerente Regional do PROCON de Vilhena, Kátia Louzada, já está em vigor na cidade.
Texto: Mizellen Amaral
Fonte: Folha de Vilhena
Fotos: Ilustrativa/Divulgação
