Votada em sessão ordinária, foi aprovada em 1° turno a nova Lei Orgânica que vigorará no município de Colorado D’Oeste, na noite desta segunda-feira (10) de dezembro. A Lei Orgânica é característica por ser um conjunto de leis fundamentais vigentes em um determinado território municipal, votada em dois turnos pela Casa Legislativa.
Segundo o Presidente da Câmara dos Vereadores de Colorado D’Oeste, Evandro Prudente, a aprovação da nova Lei Orgânica é uma grande conquista para o município, que atua sobre uma LOM (Lei Orgânica Municipal) que já vigora há quase vinte anos. A nova lei já se adapta às recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Profaz, possibilitando a flexibilidade na atuação municipal.
Durante a sessão, outro assunto que estava em pauta e dentro da nova LOM foi retirado de discussão: o 13º e subsídios de férias destinados a Vereadores e Prefeito. Dessa forma, os novos ‘subsídios’ não serão atribuídos aos legisladores nem ao Chefe do Executivo.
Ainda, de acordo com o novo texto da LOM, torna-se obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal no valor de 1,2% da receita líquida disposta. Ou seja, para cada emenda abraçada pelos vereadores, do valor disponível em caixa para isso, deverá ser usado 1,2%.
O segundo turno de votação para a aprovação final da nova Lei Orgânica acontecerá em uma sessão extraordinária no dia 20 de dezembro, na Casa dos Vereadores de Colorado D’Oeste, aberta ao público.
Texto: Redação FV
Fonte: Folha de Vilhena
Foto: Folha de Vilhena
