Entrou em vigor a Lei que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso, nesta quarta-feira (24). A norma foi sancionada pelo governo do estado e prevê a criação de um banco de dados com informações de condenados por sentença definitiva, administrado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e disponível para consulta pública no site do órgão.
A nova legislação teve origem em um projeto apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e será regulamentada e administrada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). O cadastro ficará disponível para consulta no site oficial da secretaria.
Cattani afirmou que a ferramenta permitirá à população consultar o histórico de condenados por estupro e contribuirá para o monitoramento desses criminosos.
