Um pedido de impeachment contra o prefeito de Ji-Paraná, Isaú Fonseca (MDB), foi protocolado na Câmara Municipal de Ji-Paraná, na última quinta-feira (10). O autor da pedido denuncia atos de infração político-administrativa, improbidade administrativa e crime de prevaricação, contra o gestor municipal.
“Tal fato, Eminentes Edis, poderia ser normal e corriqueiro no âmbito da administração pública, não fosse o caso do nomeado ser genro do Exmo. Sr. Prefeito, que sequer possuí nível superior e até mesmo competência para o desempenho do cargo”, diz um
trecho do documento.
Nível médio x formação superior
O representante alega que a nomeação feita por Isaú, viola os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a administração pública, pois segundo o denunciante, Wellinton não possui nível universitário ou qualquer formação para exercer o cargo, o que vai na contramão da lei.
O Artigo 10, da Lei 3.283, é muito claro quanto à nomeação para o cargo da autarquia municipal. O texto diz o seguinte: “Esta Lei estabelece adequações em cargos efetivos e comissionados que compõem a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de
Trânsito e Transportes de Ji-Paraná (AMT), I – o pré-requisito para ocupação dos cargos comissionados de Presidente e VicePresidente da AMT’ passa de ‘Nível Médio’ para Ensino Superior”.
Na decisão protocolada no legislativo municipal, o denunciante afirma que o salário de Wellinton é de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) e compara. “Os profissionais da saúde municipal, com nível superior, não têm vencimento base nem próximo deste
valor”.
O representante da denúncia afirmou também que o prefeito “adota postura coronelista, transformando a res pública em coisa privada”.
Quer mudar a lei
O denunciante aponta ainda que o Isaú quer alterar a Lei, para beneficiar e colocar seus nomeados dentro do que rege o ordenamento jurídico.
