A Câmara de Vereadores de Pimenteiras do Oeste aprovou, na última sessão extraordinária, o reajuste salarial de 4,31% para os servidores públicos efetivos e comissionados do município através dos Projetos de Lei n° 001/2020 e n° 003/2020.
De acordo com o Projeto de Lei Municipal, o aumento representa a Revisão Geral Anual dos servidores efetivos e comissionados da cidade. O reajuste a ser aplicado no ano de 2020, foi considerado através do Índice Inflacionário – Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – apurado no período de janeiro a dezembro de 2019.
Segundo a Casa de Leis, os gastos com o pessoal, estão em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o presidente da Câmara, vereador Luiz Carlos Spohr (MDB), o reajuste dos salários é normal e ocorre todos os anos. “Todo ano tem reajuste. O aumento aprovado em sessão extraordinária na terça-feira (28/01) vale para todo este ano de 2020”, disse.
Já para o prefeito, Olvindo Dondé, a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores é um direito garantido pela Constituição Federal. “A revisão é concedida a título de revisão geral anual, assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação municipal, e entrou em vigor neste mês de janeiro de 2020, respeitando o equilíbrio orçamentário”, destaca.
