Nesta segunda-feira, 11, durante a sessão ordinária da Câmara dos Vereadores em Colorado do Oeste, foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.299, que autoriza o executivo municipal a celebrar um Termo de Cooperação com o estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Justiça (Sejus) com interveniência do Fundo Penitenciário Estadual.
O Termo terá por objetivo o aproveitamento de mão de obra de reeducandos em regime fechado, semiaberto, aberto e egresso em cumprimento à legislação vigente do Sistema Prisional Estadual, e que esteja cumprindo pena na Comarca de Colorado do Oeste.
Os serviços executados pelos reeducandos, serão os mais variados, dentre eles, braçais, eletricistas, encanadores, trabalhadores com artefatos de cimento, jardineiros, serventes de pedreiros, pintores e serviços gerais.
O município fica autorizado em destinar um salário mínimo vigente por reeducando que prestar os serviços e o Fundo Penitenciário administrará o pagamento aos reeducandos. Os trabalhadores serão selecionados pela Sejus.
Para o 2º secretário da Casa Legislativa, Gercino Garcia (PMN) – a autorização do projeto é uma oportunidade de ressocialização e reinserção para os detentos, uma vez que irá torná-los aptos a uma atividade produtiva, irá diminuir o efeito do encarceramento e ainda possibilitará a remissão de pena imposta. Por outro lado, a municipalidade também irá ganhar, já que há sérias dificuldades financeiras para a contratação de pessoal efetivo.
O Termo prevê que a progressão de pena será controlada pela Sejus. De acordo com a Lei de Execuções Penais (LEP), os apenados que cumprem pena no regime aberto e semiaberto, poderão remir pena por meio do trabalho, garantindo um dia de pena a menos a cada três dias de trabalho.
Texto: Redação FV
Fonte: Conesul Acontece
