O advogado e presidente da Associação da Defesa dos Direitos da Cidadania (ADDC), Caetano Vendimiatti Neto, protocolou nesta semana na Câmara de Vereadores de Vilhena, o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar supostas irregularidades cometidas pela prefeita pemedebista, Rosani Terezinha Donadon, que está à frente do Poder Executivo desde o dia 01 de janeiro de 2017.
Na denúncia que é dirigida ao presidente da Casa Legislativa, José Adilson de Oliveira, o advogado requer que seja aplicado o procedimento expresso no art. 5 e seus incisos do Decreto Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a competência do eleitor (no caso ele) do Município quanto a apresentar denúncia com a exposição de fatos e provas por omissão e negligência da mandatária.
Conforme o Caetano Netto, foi adquirido combustível (óleo diesel comum e óleo diesel S-10), por meio do processo nº 396/201, para abastecer os veículos que fazem parte da frota da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), entre eles, uma Pá Carregadeira FR 180, Ano 97, que conforme ofícios estaria em pleno funcionamento, contudo, segundo o advogado o mesmo estaria quebrada pelo menos desde junho de 2016. Para fundamentar a denúncia, Vendimiatti anexou requisições de abastecimento que demostram desvio de combustível, o qual mesmo que a máquina estivesse em funcionamento o abastecimento seria excessivo.
Ele também anexou requisições de abastecimento excessivo de máquinas, veículos Hillux e roçadeira, esta última utilizada no Distrito de Novo Plano. A título de exemplo, o advogado destaca que, o caminhão basculante V/W 6.280 Branco, abasteceu (conforme requisições) 140 litros de diesel S10 e depois 95 litros de diesel S10, ou seja, o veículo teria que ter rodado, pelo menos, 500 km em um único dia, o que para o edil seria impossível.
Outros danos ao Erário Público, segundo Caetano Netto, é a aquisição de um Rolo Compactor Vibratório em Pinha Grande/RS com assistência técnica nos municípios de Porto Velho, Ariquemes e Cacoal. Conforme o advogado, o fornecedor de Vilhena que fez a proposta de fornecimento que representa maior somente em 0.1% o que justificaria a aquisição em Vilhena e não em empresa de outro Estado e equipamento sem assistência na cidade.
Outro ponto destacado por Caetano é a contratação emergencial para aquisição de medicamentos, bem como a ação popular com indicação de nepotismo em trâmite na 1ª Vara Cível, em que o Ministério Público dá parecer reconhecendo a prática em vários casos. Conforme o advogado, ele apresentou 23 casos de nepotismo na cidade, contudo o MP só reconheceu 12.
Ao finalizar a denúncia, o advogado requer que seja recebida a denúncia, processada e julgada para declarar a incidência de omissão e negligência por parte da prefeita nos termos do art. 4 inciso VIII do Decreto Lei nº 201/196, ante a existência de infrações político-administrativo, devendo ser julgada ante à Casa de Leis em processo de perda de mandato.
Agora os vereadores devem analisar a denúncia e colocá-la em pauta para votação na próxima sessão ordinária. Para aceitar a denúncia e, logo fazer a abertura da CPI precisasse de 06 votos dos 11 vereadores, caso contrário a denúncia proposta pelo advogado será arquivada.
AUTOR DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DE VEREADORES
Caetano Netto já é conhecido na cidade. Ele no início deste ano também protocolou na Câmara de Vereadores o pedido de cassação dos vereadores Junior Donadon, Carmozino Alves e Vanderlei Graebin, que após todos os trâmites legais como manda o Regimento Interno da Casa de Leis tiveram seus mandatos cassados em junho deste ano.
Texto e foto: Redação
