Débitos inscritos em dívida ativa serão levados a protesto e cobrança judicial
A Prefeitura de Vilhena, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), reforça o alerta para que pessoas físicas e jurídicas com tributos municipais em atraso, como IPTU, ISS e taxas, regularizem sua situação fiscal. O não pagamento dos débitos acarreta a inscrição na dívida ativa e procedimentos de cobrança.
Os débitos não quitados ou não parcelados são enviados para protesto em cartório, resultando na negativação do contribuinte e cobrança judicial, nesses casos, o devedor passa a responder por custas processuais e honorários advocatícios, além de ficar sujeito a bloqueios de contas bancárias e penhora de bens.
A notificação dos contribuintes com pendências vem sendo realizada por meio de notificações impressas e por mensagens no WhatsApp. A diretora administrativa da Semfaz, Aline Moreira, ressalta a autenticidade do canal digital oficial: “Vale aqui um alerta e um esclarecimento à população, o nosso WhatsApp, que é o (69) 3919-7011, é verificado pela Meta, a presença do selo azul garante a autenticidade do contato e oferece camadas extras de segurança.”.
Atualmente, o cadastro do município soma 15.879 contribuintes inscritos em dívida ativa. A inadimplência ultrapassa R$ 12 milhões ao ano, esse montante deixa de ser investido em áreas fundamentais, como saúde, infraestrutura e educação.
A diretora da Semfaz lembra ainda que a cobrança dos créditos tributários é uma obrigação do gestor público: “Cabe registrar que a cobrança da dívida ativa constitui dever legal da administração municipal, e não opção arrecadatória. A efetiva arrecadação dos tributos de competência do Município é requisito expresso da responsabilidade fiscal”.
A verificação de pendências e a regularização de débitos podem ser feitas pelos seguintes canais:
Atendimento virtual:
· Chat da Semfaz via WhatsApp no número (69) 3919-7011.
· Site https://governodigital.vilhena.ro.gov.br/
Atendimento presencial:
· Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no Paço Municipal, com atendimento de 7:30 às 13:30 horas.
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