O governo federal oficializou uma nova regulamentação para o funcionamento do comércio durante os feriados em todo o Brasil. A portaria foi assinada nesta terça-feira (21) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) e passa a valer imediatamente.
A medida é resultado de cerca de três anos de negociações envolvendo representantes do governo, trabalhadores e do setor empresarial. A principal mudança estabelece que a abertura da maior parte do comércio em feriados dependerá de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos patronais e de trabalhadores.
O que muda na prática
Com a nova regulamentação:
- Empresas do comércio só poderão funcionar em feriados quando houver autorização prevista em convenção coletiva da categoria;
- A decisão exclusiva do empregador deixa de ser suficiente para autorizar o funcionamento nesses dias;
- Permanecem obrigatórias a observância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das normas municipais vigentes.
Atividades com funcionamento liberado
A portaria mantém autorização permanente para diversos serviços considerados essenciais ou de interesse público, dispensando a necessidade de convenção coletiva.
Entre eles estão:
- Padarias e comércio de pães e biscoitos;
- Farmácias, incluindo as de manipulação;
- Floriculturas;
- Barbearias e salões de beleza;
- Postos de combustíveis;
- Revendas de gás de cozinha (GLP);
- Locação de bicicletas e equipamentos semelhantes;
- Hotéis, bares e restaurantes;
- Casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;
- Feiras livres;
- Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
- Agências de turismo e locadoras de veículos e embarcações;
- Comércio em feiras e exposições;
- Lavanderias, inclusive hospitalares;
- Serviços funerários.
Já supermercados e o comércio varejista em geral precisarão cumprir a exigência de negociação coletiva para abrir durante os feriados.
Acordo construído entre as partes
Segundo o Ministério do Trabalho, a regulamentação foi construída por meio do diálogo entre representantes dos trabalhadores e do setor empresarial, buscando estabelecer regras mais claras para o funcionamento das atividades comerciais em datas comemorativas.
O governo informou ainda que continuará atuando como mediador nas negociações sempre que houver necessidade, incentivando acordos entre sindicatos e empregadores.
Segurança jurídica
Representantes do setor empresarial avaliam que a nova norma oferece maior previsibilidade para empresas e trabalhadores, ao reforçar o papel da negociação coletiva prevista na legislação trabalhista.
A expectativa é de que os critérios mais definidos contribuam para reduzir conflitos e aumentar a segurança jurídica nas relações de trabalho durante os feriados.