O Ministério Público de Rondônia (MPRO) participou, nesta segunda-feira (13/4), da abertura da Campanha Legal 2026. O evento aconteceu no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), em Porto Velho.
A iniciativa tem como objetivo orientar agentes públicos, pré-candidatos e a sociedade sobre as regras do processo eleitoral, para prevenir irregularidades e assegurar a lisura das eleições.
Durante a programação, o promotor eleitoral da 6ª Zona Eleitoral, Dandy de Jesus Leite, apresentou orientações sobre propaganda eleitoral, condutas vedadas e responsabilidades no período de campanha. A exposição ressaltou o papel do Ministério Público na fiscalização do cumprimento da lei e na defesa do regime democrático.
Crimes eleitorais
Na palestra, o representante do MPRO falou sobre crimes eleitorais. Ele destacou a importância de proteger a liberdade do voto. Segundo ele, o Direito Penal Eleitoral tem como finalidade garantir eleições livres, reprimindo fraudes e práticas que possam comprometer a vontade do eleitor.
O promotor também alertou que determinadas publicações podem configurar crime previsto no artigo 323 do Código Eleitoral, que trata da divulgação de fatos inverídicos capazes de influenciar o eleitorado. A conduta pode ocorrer, por exemplo, com o uso de mecanismos de inteligência artificial para atribuir falsamente crimes a candidatos.
Além das consequências penais, foi destacado que irregularidades eleitorais podem gerar efeitos na esfera cível-eleitoral, como aplicação de multas, cassação de mandato e inelegibilidade.
Campanha Legal
O projeto “Campanha Legal 2026” foi iniciado pelo TRE-RO com o objetivo de promover a conscientização sobre as normas que regem o processo eleitoral. A ação busca incentivar a participação responsável e o respeito às regras, reforçando que a democracia se constrói com a atuação informada de todos. Porto Velho foi a primeira cidade a receber a programação, que deve seguir para outros municípios do estado.