A Câmara Municipal de Colorado do Oeste aprovou, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (6), o Projeto de Decreto Legislativo nº 191, que reprova as contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito José Ribamar de Oliveira.
A decisão foi tomada por 10 votos favoráveis à reprovação e nenhum contrário, conforme deliberação do plenário. Com isso, as contas do ex-gestor foram oficialmente rejeitadas pelo Legislativo municipal.
Irregularidades em convênios motivaram decisão
De acordo com a justificativa apresentada pela Comissão de Legislação e Finanças, o principal motivo para a reprovação está relacionado a irregularidades na gestão de convênios, incluindo a não devolução de recursos dentro do prazo legal.
Segundo o documento, o impacto dessas pendências representaria cerca de 7,6% do orçamento municipal, o que poderia elevar os gastos com pessoal acima do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda conforme o parecer, houve descumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, que proíbe a contratação de despesas sem disponibilidade de caixa nos últimos meses de mandato. A comissão também apontou que notificações não teriam sido respondidas, o que teria contribuído para o prolongamento das pendências financeiras.
Decreto legislativo formaliza reprovação
Com a aprovação do projeto, foi promulgado o decreto legislativo que oficializa a rejeição das contas. O texto foi assinado pelos membros da comissão responsável pela análise, consolidando a decisão do Legislativo.
Decisão já era esperada nos bastidores
Nos bastidores políticos do município, a reprovação das contas já era considerada uma possibilidade concreta, diante das irregularidades apontadas no parecer técnico e da repercussão do caso entre os parlamentares.
Consequências políticas
Com a reprovação das contas, o ex-prefeito pode ser enquadrado nas regras da Lei da Ficha Limpa, o que pode resultar em inelegibilidade por até oito anos, conforme a legislação vigente.
Apesar da decisão, ainda cabe recurso à Justiça por parte do ex-gestor, que poderá contestar o resultado.
Sessão contou com votação unânime
A sessão foi conduzida pela presidente da Câmara, Michelly dos Santos Martins, que não precisou votar, seguindo o regimento interno que prevê participação apenas em caso de empate.
A deliberação marca mais um capítulo no cenário político do município, com reflexos diretos no futuro eleitoral local.
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