O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a exploração mineral em quatro terras indígenas do povo Cinta Larga. A decisão foi proferida pelo ministro Flávio Dino nesta terça-feira (3) e estabelece que a atividade deverá ser realizada sob o controle das próprias comunidades indígenas, além de cumprir exigências ambientais, sociais e legais.
O povo Cinta Larga vive em terras localizadas entre os estados de Mato Grosso e Rondônia que, juntas, totalizam cerca de 2,7 milhões de hectares.
- TI Roosevelt (RO/MT): Espigão D’Oeste; Pimenta Bueno; Rondolândia
- TI Parque do Aripuanã (RO/MT): Juína
- TI Aripuanã (MT): Aripuanã; Juína
- TI Serra Morena (MT): Juína
A decisão também fixou o prazo de dois anos para que o Congresso Nacional regulamente o tema. Nela, Dino reconheceu que existe uma lacuna de 37 anos que sobre o tema.
A medida foi concedida em caráter cautelar em um mandado de injunção – quando não há norma que legisle sobre o tema – apresentado pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga.
Segundo a entidade, a ausência de regulamentação impede as comunidades de explorar legalmente as reservas minerais existentes em seus territórios e de receber participação nos resultados da lavra.
De acordo com o pedido, as comunidades indígenas enfrentam constantes ameaças de invasão por garimpeiros ilegais, além de conflitos violentos relacionados à exploração clandestina de minerais.
Lacunas
O documento destaca ainda que a falta de uma fonte regular de renda gera precariedade e exclusão econômica, agravando a desigualdade estrutural, especialmente pela dificuldade de acesso ao crédito, em razão da ausência de segurança jurídica para a exploração das riquezas minerais de seus próprios territórios.
O ministro Flávio Dino apontou a omissão do Poder Legislativo na regulamentação do artigo 231 da Constituição Federal, que prevê a participação dos povos indígenas em seus territórios e direito ao usufruto de suas riquezas.
“Constituição Federal, omissão que já se estende por 37 anos, cabe a esta Corte suprir a lacuna legislativa, assegurando aos indígenas o direito alegado, até que a norma constitucional venha a ser regulamentada mediante processo legislativo propriamente dito” escreveu Dino.
O ministro afirmou ainda que a ausência de uma lei específica desde a promulgação da Constituição, em 1988, contribuiu para a expansão do garimpo ilegal, a atuação de organizações criminosas e o aumento da violência em terras indígenas. Segundo ele, a omissão estatal permitiu que a mineração ocorresse de forma clandestina, sem benefícios às comunidades e com graves danos ambientais.
A autorização concedida pelo STF é limitada e condicionada. A exploração mineral poderá ocorrer em até 1% da área total da terra indígena demarcada e dependerá de consulta livre, prévia e informada às comunidades afetadas. Além disso, será exigido licenciamento ambiental, estudos de impacto e planos de recuperação das áreas exploradas.
A decisão também assegura a participação integral dos povos indígenas nos resultados econômicos da atividade, com destinação prioritária dos recursos para ações de proteção territorial, recuperação ambiental e projetos coletivos nas áreas de saúde, educação e sustentabilidade. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos federais competentes.