Após recomendações do Ministério Público Federal (MPF), quatro municípios de Rondônia tomaram medidas para garantir a adequação de contas bancárias destinadas à movimentação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Os municípios de Pimenta Bueno, Vale do Paraíso, Espigão do Oeste e São Francisco do Guaporé informaram a regularização de pendências cadastrais apontadas pelo MPF.
Entre as pendências, estavam a falta de vinculação do CNPJ e da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Secretaria Municipal de Educação, referente à gestão de políticas públicas de educação, às contas do Fundeb.
Além da regularização cadastral, a gestão das contas foi ajustada para que a movimentação e o acesso sejam exclusivos da Secretaria Municipal de Educação. A medida atende ao previsto na legislação educacional, assegurando que o órgão responsável detenha o controle total sobre os recursos e evitando o uso por outros setores da administração.
A recomendação foi expedida em inquérito instaurado pelo MPF para apurar irregularidades no cadastro da conta dos municípios junto ao Fundeb, identificadas em relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU). O caráter preventivo da recomendação teve como objetivo evitar o desvio de finalidade dos recursos do Fundeb e garantir que a gestão local estivesse em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb) e com a Portaria nº 807/2022 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Diante da comprovação das regularizações, o inquérito foi arquivado e encaminhado para homologação da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF.
Assessoria