O governador interino, desembargador Raduan Miguel Filho, sancionou uma lei que garante a ex-governadores do estado o direito de ter seis policiais militares como seguranças institucionais. A norma começou a valer em 26 de novembro, quando foi publicada no Diário Oficial do Estado.
desembargador assumiu o cargo por cinco dias, até a próximo sábado (29), durante uma viagem do governador Coronel Marcos Rocha. Primeiros na linha de sucessão, o vice-governador está de atestado médico e o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) também está fora do estado.
Segundo a Lei n° 6.284, de 26 de novembro 2025, se encaixa nos requisitos do benefícios os ex-governadores que exerceram os cargos por pelo menos quatro anos consecutivos. Serão excluídos aqueles que:
- fixar residência fora do estado do Rondônia, enquanto perdurar tal situação;
- for eleito para qualquer cargo eletivo; ou
- tiver condenação penal transitada em julgado.
A norma explica que os agentes destinados à função serão àqueles lotados na Casa Militar: quatro para a segurança e apoio pessoal e dois para atuarem como motoristas que deverão, obrigatoriamente, possuir curso específico de Condutor de Veículo de Segurança de Autoridades.
O ex-governador poderá escolher os servidores destinados ao seu atendimento.
G1RO