A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária realizada na terça-feira (19), quatro projetos voltados ao fortalecimento da Polícia Civil do estado. A instituição desempenha papel essencial na segurança pública, atuando na investigação criminal, prevenção e repressão de delitos, além de garantir a ordem e a proteção da sociedade.
No entanto, segundo o governo, o aumento da demanda por serviços, aliado às limitações orçamentárias, têm comprometido a plena execução das atividades institucionais. Com isso, são necessários investimentos em infraestrutura, aparelhamento, capacitação e modernização da instituição.
Projeto de Lei Complementar 141/2025
De autoria do Poder Executivo (Mensagem 179), o projeto altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 168, de 27 de dezembro de 1996, que regulamenta o Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol).
A proposta ajusta a legislação para permitir a inclusão de recursos destinados a investimentos em infraestrutura, aparelhamento, capacitação, modernização da instituição e valorização remuneratória dos policiais civis.
A modernização da gestão orçamentária do Funrespol busca adequar o fundo aos desafios atuais da segurança pública, garantindo a aplicação mais estratégica e eficiente dos recursos. O texto ressalta que as alterações não implicam aumento de despesas para o estado, mas apenas ajustes na redação, eliminando contradições e incoerências da norma anterior.
Projeto de Lei Complementar 142/2025
Também de autoria do Poder Executivo (Mensagem 186), o projeto cria, na estrutura da Polícia Civil, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) e o Departamento de Perícia Oficial (DPO), além de alterar e revogar dispositivos da Lei Complementar 76, de 27 de abril de 1993.
A criação do DPO corrige lacuna normativa deixada pela Lei Complementar 828, de 15 de julho de 2015, que transformou o antigo Departamento de Polícia Técnica em Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec), mas manteve o Instituto Médico Legal (IML) e o Instituto de Identificação Civil e Criminal (IICC) sob a responsabilidade da Polícia Civil. Com isso, a perícia oficial passa a ter adequada centralização institucional.
Votações ocorreram durante sessão extraordinária (Foto: Thyago Lorentz I Secom ALE/RO)
O DHPP, por sua vez, atenderá à necessidade de especialização nas investigações de crimes contra a vida e no rastreamento de pessoas desaparecidas. A experiência demonstra que equipes especializadas aumentam os índices de elucidação, fortalecendo a resposta qualificada do estado, promovendo justiça e exercendo relevante efeito preventivo.
Projeto de Lei 999/2025
Proposto pelo Poder Executivo (Mensagem 185), o projeto cria o Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Decco) e o Departamento de Inteligência Policial (DIP), revogando a Lei 4.630, de 31 de outubro de 2019.
A medida representa um avanço estratégico para a modernização da segurança pública em Rondônia, adequando a estrutura da Polícia Civil às melhores práticas nacionais e reforçando a capacidade de enfrentamento à corrupção e às organizações criminosas.
O governo destaca que a reestruturação foi planejada com responsabilidade fiscal, sem aumento de despesas, uma vez que utiliza cargos de direção já existentes na estrutura da instituição, conforme previsto na Lei Complementar 965, de 20 de dezembro de 2017.
Assim, a proposta contribui para a modernização organizacional, amplia a capacidade investigativa e fortalece a credibilidade da Polícia Civil.
Projeto de Lei 998/2025
De autoria do Poder Executivo (Mensagem 184), o projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, em favor da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), e a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, em favor da Polícia Civil, até o valor de R$ 8 milhões.
Os recursos serão destinados à manutenção de serviços essenciais, evitando a interrupção de atividades estratégicas. Entre as prioridades, estão:
►Aquisição de combustíveis e lubrificantes para a frota de viaturas;
►Pagamento de diárias para deslocamentos em missões e diligências investigativas;
►Investimentos em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), necessários à manutenção de sistemas corporativos, segurança de dados e suporte técnico;
►Contratação de serviços de terceiros (vigilância, limpeza, manutenção predial, apoio administrativo e operacional);
►Aquisição de materiais de consumo, como insumos de escritório, equipamentos e apoio logístico.
Com a aprovação dessas propostas, a Assembleia Legislativa busca fortalecer a estrutura e a eficiência da Polícia Civil de Rondônia, garantindo melhores condições de trabalho, modernização administrativa e maior capacidade de resposta frente aos desafios da segurança pública. Os projetos foram aprovados e encaminhados para a sanção do Poder Executivo.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
Texto: Eliete Marques I Jornalista Secom ALE/RO
Foto: Elinaldo Bonfim I Secom – Governo de Rondônia
