A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 374/2024, que altera a escala de trabalho de policiais penais de Porto Velho. A discussão e votação aconteceram durante sessão extraordinária, na terça-feira (5).
O projeto, de autoria do deputado Edevaldo Neves (PRD), suspende os efeitos dos §§ 1° e 2° do artigo 3° da Portaria 4.644/2023, que “disciplina acerca da escala de trabalho dos servidores pertencentes ao cargo de policial penal da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus)”.
Conforme a proposição, esses dispositivos da portaria exorbitam o poder regulamentar do Poder Executivo. O documento do governo impõe a realização de escala complementar, quando o policial penal não cumprir as 40h semanais (160h mensais).
Já o projeto do parlamentar destaca que “o cumprimento de jornada de trabalho diária de 6h corridas equivale a uma jornada de 8h, configurando o devido cumprimento da carga horária de 160h mensais”.
Além disso, a proposição ressalta que “a portaria editada pela Sejus determina que os policiais penais de Porto Velho deverão cumprir jornada de 8h diárias, sem o usufruto de intervalo intrajornada, contrariando o disposto em nossa Carta Magna”.
O projeto foi aprovado por todos os deputados presentes. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.
Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO
Foto: Sejus I Reprodução
