A reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso, realizada na manhã de terça-feira (24), na Assembleia Legislativa de Rondônia, os deputados discutiram sobre a legalidade do Projeto de Lei 121/2023 , de autoria da deputada Rosângela Donadon (União Brasil).
A proposta prevê a criação de creches para idosos no estado de Rondônia, uma iniciativa que viria suprir uma carência crônica que afeta uma parcela significativa da população. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa e foi considerado legal.
No entanto, o deputado Rodrigo Camargo (Republicanos) ponderou a constitucionalidade da proposta. O deputado disse que não tocante ao mérito concorda, mas questionou a legalidade constitucional do projeto.
Camargo aponta que a consultoria legislativa da ALE elaborou nota técnica pela inconstitucionalidade. O projeto geraria despesas para o Executivo sem que tivesse sido orçamento para sua finalidade específica. O deputado argumenta que a proposta cria expectativa para famílias de que o Estado vai construir casa, asilo ou creche para idosos, sendo que não há como prosperar as propostas por conta da questão de constitucionalidade.
O projeto é excelente, há abandono de idosos sem que haja uma rede de proteção como existe para a mulher, no entanto, não há como fugir do artigo 113, que obriga a iniciativa vir acompanhada de impacto financeiro para aprovação e consequentemente viabilização. Mérito é legal, mas não pode partir do Parlamento e sim do Executivo, nomeado o deputado Rodrigo Camargo.
O deputado apresentou que votou favoravelmente à Comissão, mas antecipou uma negativa no plenário por conta dos argumentos apresentados.
A deputada Claudia de Jesus (PT) recebeu com Camargo, ressaltando que o projeto, mesmo de interesse e de suma importância, não vai prosperar do jeito que está.
Ainda durante a reunião da Comissão, a deputada Taíssa Souza (PSC) sugeriu requerimento ao DER para explicar com nitidez os procedimentos adotados pelo órgão em relação a uma denúncia de suposto assédio contra um servidora lotada na autarquia.
De acordo com a deputada, as explicações que chegaram à Comissão tinham tido muitas vagas, não esclarecendo com claro quais foram as medidas tomadas. Taíssa disse que recebeu a informação de que um servidor foi vítima de assédio por influência do setor, mas não precisou de esclarecimento adequado sobre os procedimentos adotados contra o acusado.
A Comissão vai analisar a possibilidade de uma convocação dos envolvidos caso não fique claro quais medidas legais devem ser tomadas para esclarecer a denúncia. A deputada disse que, segundo o Ministério Público do Trabalho, este ano já aconteceram no Estado 831 denúncias de assédio sexual no trabalho.
No ano passado ocorreram 393 denúncias e 144 registros de ocorrência na Polícia Civil.
A deputada finalizou destacando que esses são os números oficiais, mas muitas agressões e assédios não chegam ao conhecimento das autoridades devido ao medo das vítimas.
Texto: Cícero Moura I Secom ALE/RO
Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO
