O Ministério Público Federal (MPF) decidiu entrar em ação para acompanhar de perto o caso da terceirização dos serviços de saúde pela Secretaria Municipal de Vilhena. Através de uma portaria assinada pelo Procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon, o MPF iniciou um procedimento administrativo com o objetivo de garantir que tudo esteja em conformidade com as leis.
MPF, que é uma instituição permanente e essencial para a função jurisdicional do Estado, tem como responsabilidade defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Eles estão amparados pela Constituição e pela Lei Complementar 75/93, que lhes conferem autoridade para agir nesses casos.
De acordo com a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o procedimento administrativo é o instrumento adequado para acompanhar o cumprimento de termos de ajustamento de conduta, fiscalizar políticas públicas e instituições, investigar fatos relacionados à proteção de interesses individuais indisponíveis, bem como embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil. É importante ressaltar que esse procedimento não tem o objetivo de investigar uma pessoa específica por atividades criminais.
decisão do MPF foi tomada com base nos documentos relacionados à Notícia de Fato nº 1.31.001.000041/2023-69, que trata da informação de que a prefeitura de Vilhena terceirizou os serviços da Secretaria de Saúde. Além disso, foi emitida uma NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA CONJUNTA nº 001/2023/MPC/MPT/MPF para o município, envolvendo a participação do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do MPF, visando a fiscalização conjunta da gestão da saúde por uma Organização Social.
Assessoria
