A nova legislatura na Câmara dos Deputados recebeu, em tempo recorde (18 dias), ao menos 15 propostas que flexibilizam o acesso a armas de fogo no país, de autoria de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Entre propostas estão cinco projetos de lei e dez projetos de decreto legislativo, onde deputados pedem a revogação do decreto do Governo Federal que suspendeu o registro para aquisição e transferência de armas e munições por CACs (colecionadores, atiradores e caçadores).
Um dos projetos solicita anulação de outra ação do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao qual exige o recadastramento das armas em circulação no Brasil na Polícia Federal. Até então, o cadastro era feito pelo Exército.
O deputado José Francisco Albuquerque (Republicanos-RR) propôs ampliar o acesso a armas a seringueiros, ribeirinhos e trabalhadores da agricultura familiar .
O ministro Gilmar Mendesdo Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) na quarta-feira (15) e manteve a suspensão de todos os projetos que contestam o decreto que restringiu as regras para armas de fogo no país.
Na decisão, Mendes destacou que a medida ‘atende à necessidade de conter a violência’, acrescentando que os atos golpistas em Brasília, dia 8 de janeiro, foram ‘patrocinados’ por grupos armamentistas.
Fonte: IG
