Segue até a próxima sexta-feira (9) o prazo para habilitação dos interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Rondônia. O valor inicial disponível é de R$ 80 milhões — de acordo com o saldo de repasses que serão efetuados até 31 de dezembro deste ano.
O edital para habilitação, classificação e pagamento de credores foi lançado em novembro pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO).
Os interessados no acordo direto devem encaminhar o requerimento pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE 2º grau).
Quem pode participar?
De acordo com o TJ-RO, estão aptos a participar: o credor originário, advogados responsáveis, os herdeiros de credores originários falecidos e ainda o cessionário do precatório.
O prazo para habilitação termina às 23h59, do dia 9 de dezembro de 2022.
O que são precatórios?
Os precatórios são instrumentos usados pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, o pagamento de dívidas.
Como funciona o trâmite jurídico?
- Após a Justiça dar ganho de causa definitivo ao cidadão, condenando o poder público a indenizá-lo, o juiz expede um documento, endereçado ao presidente do TJ, a quem cabe adotar as providências necessárias para que o pagamento se concretize,
- Quando o presidente recebe o pedido, autoriza o início do processo de precatório,
- Na sequência, a requisição é materializada em documento encaminhado pelo presidente do Tribunal ao ente público devedor, que deve incluir o valor devido em seu orçamento e realizar o repasse de recursos para pagamento.
“As contas em que são depositados os recursos destinados ao pagamento de precatórios são administradas pelo Tribunal, que realiza o pagamento aos credores, segundo uma lista cronológica organizada de acordo com a data de apresentação do precatório, uma espécie de fila organizada e pública”, informou o TJ.
