Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL nº 3315/19) que proíbe a remoção de veículo estacionado de maneira irregular quando o condutor puder sanar a irregularidade e retirar o carro do local. De autoria do deputado federal paraense Celso Sabino (União), a proposta não exclui a aplicação de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. As informações são da Agência Câmara.
“Devemos, como legisladores, propor, ao nosso sistema jurídico, leis que sejam dotadas, entre outros atributos, de razoabilidade”, observou o relator da matéria, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), em seu parecer. “No caso em consideração, se o veículo foi removido de forma a propiciar a imediata circulação no local, isto é, a fluidez do trânsito, não vemos porque aplicar a sanção administrativa de remoção forçada, com tudo que daí advém, como demora e os custos desnecessários”, completou o parlamentar, que apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto.
Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo, seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para deliberação do Plenário.
O que diz a lei hoje?
A legislação atual estabelece multa e remoção do veículo para os casos de estacionamento irregular, como em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição; ou em locais e horários proibidos; ou ainda na área de cruzamentos de vias.
Fonte: O Liberal
