Tendo em vista a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e em atendimento à Lei Orgânica do Município, o atual procurador geral do município, Tiago Cavalcanti Lima de Holanda, assume o expediente da Prefeitura de Vilhena até a posse de novo prefeito, marcada pelo Legislativo Municipal para acontecer nesta quinta-feira, 7 de julho, às 19h30, no auditório da Câmara Municipal de Vereadores.
O dispositivo legal a ser respeitado neste caso é o artigo n° 83, parágrafo 6º: “Enquanto o substituto legal não assumir, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o Procurador Geral do Município e o Chefe de Gabinete do Prefeito”.
Tiago explica que as demais atividades da Prefeitura de Vilhena continuam em ritmo normal, sem cancelamento de eventos programados, documentos a serem expedidos ou ações em andamento.
Fonte: Semcom
