Lei garante moradia para vítimas de violência doméstica, em Espigão do Oeste

A lei também deve amparar famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, caso a mulher seja a principal responsável financeira. Serão priorizadas inicialmente, as que não possuam titularidade de imóveis.

Como o objetivo é proteger as vítimas, a lei estabelece também que os nomes delas devem ser ocultados da lista de beneficiários das residências.

• Inquérito policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres;
• Denúncia criminal;
• Decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
• Sentença penal condenatória;
• Certidão ou laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de participação nas causas em defesa e proteção da mulher.

O benefício será válido para os casos em que a sentença já foi estabelecida ou aqueles que ainda estão em processo.

• Certidão de nascimento dos filhos;
• Inscrição no Cadastro Único;
• Inscrição no Bolsa Família;
• Comprovação de que os filhos frequentam escola.
• Relatório do Centro de Referência Social.

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Espigão será responsável por atender as mulheres e encaminhar para a secretaria responsável para cadastramento no programa.

Fonte: G1RO