Encerra em 28 de dezembro, o prazo para os moradores de Porto Velho renegociarem suas dívidas pelo Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis). O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas em dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020.
O Refis Municipal permite a negociação de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e demais Taxas Municipais.
Também podem ser renegociados débitos de Foros; Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.
Segundo a prefeitura, esta é a última edição do Refis Municipal e por isso, os moradores devem se atentar ao prazo, para evitarem a execução fiscal.
Os contribuintes podem verificar a existência de débitos no portal da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Os atendimentos são realizados de forma online pelo e-mail [email protected] ou presencial na sede da Semfaz ou da Procuradoria Geral do Município (PGM), das 8h às 14h.
- Semfaz – Av. Sete de Setembro, 744 – Nossa Sra. das Graças.
- PGM – Av. Sete de Setembro, 1044 – Centro
Fonte: G1RO
