O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena (Curadoria da Saúde), instaurou procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar, estimular e acompanhar a atuação dos órgãos Municipais de Vilhena incumbidos de adotar ações no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da situação de pandemia em relação ao novo Coronavírus COVID-19, no decorrer do ano de 2021.
No procedimento, o Promotor de Justiça Paulo Fernandes Lermen determina, ao município de Vilhena e à Secretaria Municipal de Saúde de Vilhena, que encaminhem o Plano Municipal de Contingência de Enfrentamento ao CORONAVÍRUS (COVID-19) do Município de Vilhena para este ano de 2021 e apresente a composição atual do Comitê Permanente para enfrentamento da Pandemia do Coronavírus da Secretaria Municipal de Saúde de Vilhena, bem como a composição atual do Comitê Gestor Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19 do Município de Vilhena.
Requer ainda que seja apresentado o relatório detalhado, mês a mês das ações empregadas, do mês de março de 2020 a abril de 2021, no enfrentamento ao Coronavírus-COVID-19, no município, num prazo de 48 horas, e que a Coordenação da Vigilância Sanitária de Vilhena apresente o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 do ano de 2021; o Protocolo de Manejo de corpos no contexto da doença causada pelo Coronavírus Sars-CoV-2 COVID-19 (2ª edição – Novembro de 2020) e o 7º adendo de atualização: Plano de Contingência do Estado de Rondônia para Medidas de Prevenção e Controle da Infecção Humana pelo Coronavírus (Sars-Cov-2) e atuação a ser executada pela VISA no decorrer do ano de 2021, notadamente dos meses de maio a dezembro de 2021, no enfrentamento à Pandemia ao Coronavírus – COVID-19,constando as medidas de controle sanitário, voltadas à prevenção e controle da doença, inclusive os canais disponibilizados pelo órgão para atendimento ao público.
