O projeto de ressocialização de presos firmado por meio de convênio entre o Governo do Estado de Rondônia e o Fundo Penitenciário (Fupen) já está em vigor em Vilhena. A ideia foi criada pela Secretaria Executiva Regional, por meio do Secretário Nilton Gomes Cordeiro.
A ressocialização vem com o objetivo de reinserir o apenado no convívio, incentivar seu interesse no mercado de trabalho e guiá-lo à obtenção de remuneração lícita para sua família e seu sustento. O projeto é amparado pelo Artigo 126º da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984:
“Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).
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5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)”.
Mesmo durante a pandemia, os ressocializados vêm fazendo o trabalho de ajudar na manutenção pública e participam do projeto “Horta das Escolas”. Eles realizam reparos nos canteiros, fazem limpeza geral e cuidam das hortas escolares, auxiliando o ambiente estudantil a inserir alunos em atividades voltadas ao meio ambiente (após o retorno das aulas). Além disso, o trabalho também ajuda na complementação da merenda escolar já que os alimentos cultivados nos canteiros são usados na cozinha.
Com as atividades, para cada três dias de trabalho o apenado consegue descontar um dia de prisão. Em Vilhena, 5 pessoas estão participando do projeto (quatro no regime semi-aberto e uma no regime aberto), sendo todas do Centro de Ressocialização, segundo Nilton Gomes.
