O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) deu entrada nesta segunda-feira (8) com uma Ação Civil Pública contra o prefeito do município de Ouro Preto do Oeste, Juan Alex Testoni, por exercício ilegal da profissão de Enfermagem.
A ação foi motivada após o prefeito ter assinado a lista de escala do mês de março, dos profissionais da Enfermagem do quadro municipal. A atitude é, além de ilegal, um desrespeito à classe profissional, que segue legislação e protocolos específicos para o exercício da profissão, sendo a assinatura da escala responsabilidade de um enfermeiro designado como chefe da equipe de Enfermagem em cada unidade de saúde.
O processo de nº 1000816-78.2021.4.01.4101 foi protocolizado na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná. Na petição o Conselho quer o cancelamento da escala do mês de março assinada pelo prefeito e a elaboração de uma nova escala assinada por um profissional enfermeiro, devidamente contratado pela Secretaria de Saúde do município.
“Queremos que o prefeito deixe de assinar a escala, tendo em vista que, de acordo com a Lei 7498/1986 (lei do exercício profissional), é atividade privativa do enfermeiro a direção, supervisão e coordenação das atividades de Enfermagem (incluído a confecção e assinatura das escalas de trabalho)”, completou o presidente do Coren-RO, Manoel Carlos Neri da Silva.
Segundo o advogado do Conselho, Gabriel Bongiolo Terra, o pedido é de tutela de urgência. “Assim a petição é para que o juiz conceda a obrigação de não fazer, ou seja, para que o prefeito se abstenha de elaborar e assinar a escala do serviço de Enfermagem do hospital municipal, e bem como de toda e qualquer instituição de saúde do município. Além disso, nomear um enfermeiro com certidão de responsabilidade técnica junto ao Coren-RO para fazer esse trabalho. A ação está conclusa para a decisão, e o juiz é quem vai apreciar o pedido da obrigação de não fazer e a obrigação de fazer”, explica.
Um dos pedidos incluídos na ação, de acordo com a assessoria jurídica, é o encaminhamento de ofício para autoridade policial para apuração de possível prática de contravenção penal, já que a assinatura das escalas feitas pelo prefeito incorre no exercício ilegal da profissão de Enfermagem.
O Coren-RO repudia qualquer ato de perseguição ou intimidação aos profissionais de Enfermagem no estado, e defende a valorização e respeito aos direitos, legislação e protocolos necessários para o exercício da profissão, bem como importantes para a assistência à população.
