A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 378/2020 que altera o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A votação aconteceu durante a 15ª sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (22).
De acordo com o Poder Executivo, a mudança não irá aumentar o imposto para nenhuma categoria de atividade econômica no município. A alteração visa apenas adequar a lei municipal em conformidade com a Lei Complementar Federal n°175, de 23 de setembro de 2020.
Nesse contexto, o Executivo explica que a mudança trata da transferência de entes federativo. Antes do advento da Lei n° 175/2020, atividades de planos de saúde, administração de fundos, leasing, operações com cartão de crédito/ débito e consórcios ficavam concentrados nos grandes centros, onde essas empresas estão sediadas.
Contudo, após a promulgação da referida lei, o resultado da arrecadação do ISSQN irá ser transferida para onde esteja o tomador de serviço, ou seja, onde esteja residindo o titular do cartão de crédito/débito, o beneficiário do plano de saúde, o contratante.
Dessa forma, a mudança acarreta aumento de arrecadação para o município. O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes. Para saber mais sobre esse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
