Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária nesta quarta-feira (16), o Projeto de Resolução 78/20 da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada na Assembleia Legislativa para apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas contra os consumidores de energia elétrica, praticadas pela empresa Energisa, que apresentou e votou o relatório final nesta terça-feira (15).
Coube ao deputado Adelino Follador (DEM) emitir o parecer favorável em plenário e a matéria foi aprovada por unanimidade, marcando o acolhimento do relatório da CPI da Energisa, que agora deverá ser enviado, na íntegra aos órgãos de controle e instituições e poderes ligados diretamente ao que foi discutido e levantado pela CPI.
CPI da Energisa
Na reunião da CPI desta terça, o relator da CPI, deputado Jair Montes (Avante), apresentou seu relatório, onde apontou uma série de irregularidades e de descumprimento contratual e das normas vigentes, por parte da empresa Energisa. O presidente da CPI, Alex Redano (Republicanos) e os membros Cirone Deiró (Podemos), Ismael Crispin (PSB), Adelino Follador (DEM) e Edson Martins (MDB) estavam presentes.
“Estamos encerrando os trabalhos da CPI com a aprovação do relatório. Cumprimos a nossa missão. Fizemos um trabalho sério e com muita responsabilidade. Apesar da paralisação com a pandemia do coronavírus, nunca deixamos de atuar e mantendo sempre o interesse público em primeiro lugar”, destacou Alex Redano.
Cirone Deiró parabenizou a todos pelo trabalho da CPI. “Foi um pedido da população de Rondônia, para que a Assembleia pudesse ouvir o clamor dos consumidores e tomar algumas medidas. Ouvimos também representantes da empresa e foi muito trabalho. Não acabou em pizza, como muitos insistiam em dizer, pelo contrário! Temos um relatório sólido e contundente. Houve avanços para a população, como a revisão de contratos, aprovação de leis contra abusos e protegendo o consumidor”.
Ismael Crispin fez questão que o relatório fosse lido na íntegra, para dar a transparência e o conhecimento público para o trabalho da CPI. “É importante que haja a leitura na íntegra, para que a sociedade tome conhecimento de todo o trabalho feito ao longo desse período”.
Jair Montes informou que encaminhou o relatório para todos os membros da CPI e os demais parlamentares, para que possa ser feita a leitura por cada um, apontando ajustes que entendem ser necessários. “O nosso relatório, que foi construído com muita responsabilidade e com muito equilíbrio e com mais de 50 páginas”, destacou Montes, que leu o relatório, junto com outros membros da CPI.
Alex Redano pediu que fossem constadas em ata três proposituras, que foram acatadas. A primeira sugestão é que o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE), para que ingressem com ação para a responsabilização penal, administrativa e cível, ao diretor da Energisa Rondônia, André Teobaldi. A segunda medida é que o MPF e MPE proponham dano coletivo contra a empresa e em caso de ganho, o valor ser revertido aos consumidores de Rondônia.
E por fim, Redano sugere que o Tribunal de Justiça considere nulo os laudos sobre os medidores, apresentados pela Energisa, produzidos de forma unilateral, sendo cancelados todos os processos.
Edson Martins aproveitou para dizer que “como membro, não poderia deixar de enaltecer o trabalho da CPI e o resultado final, em defesa do povo de Rondônia”.
Jair Montes fez um discurso final de agradecimento. “Agradeço o deputado Laerte Gomes (PSDB) pela confiança e pelo apoio a esta CPI. Agimos de acordo com a nossa consciência e responsabilidade. Agradeço a todos os deputados que contribuíram com esse trabalho. Foi importante a junção de todos, e esse relatório será enviado para outras Assembleias Legislativa pelo país afora, que estão com CPI’s para apurar situações semelhantes.
Montes disse ainda que “apesar das críticas, essa Casa demonstrou que tem compromisso com o povo de Rondônia. Com esse nosso trabalho, até uma CPI do setor elétrico nacional está sendo ventilada. Que o Governo cobre tudo o que a Energisa deve. Vá em busca desse dinheiro, para socorrer a Caerd, que tanto precisa. Para socorrer o Iperon”.
Relatório
O relatório final aprovado na CPI apontou uma série de irregularidades e sugeriu aos órgãos de controle a tomada de medidas para saná-las. A caducidade do contrato, ou seja, rompimento do contrato da Energisa para atender a distribuição de energia em Rondônia; encaminhamento de todas as denúncias registradas na CPI aos Ministérios Público Federal e Estadual; devido à fragilidade do Procon, a CPI recomendou a realização de concurso público para contratar mais servidores do órgão; a imediata suspensão dos convênios que a empresa tem com a Polícia Civil e com a Politec.
Uma das mais importantes recomendações é a que pede não só o fim do convênio do Ipem com a Energisa, como, ainda, exige a demissão do presidente do Instituto de Pesos e Medidas, Aziz Rahaal Neto. À Agero, “recomenda-se que seja acelerado convênio e cooperação, para desempenhar função delegada de fiscalização e atuação dos serviços energéticos junto a Aneel”, aponta o relatório. Por fim, para a PGE e Sefin, o relatório propõe que “quanto à tentativa de isenção bilionária do débito da Energisa e diante das estratégias jurídicas criadas para driblar a isenção total, buscando se esquivar da tratativa pública do tema ou via Assembleia, recomenda-se à Procuradoria Geral do Estado e à Secretaria de Finanças, que, providenciem o imediato reestabelecimento do curso das execuções de todos os débitos estaduais, sem qualquer tipo de suspensão ou negociação visando reduzir juros, multa e/ou correção monetária”.
