Na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (18), o presidente Laerte Gomes (PSDB) reiterou sua solicitação ao Governo do Estado para que, com a máxima urgência, seja encaminhado à Casa de Leis, um projeto de lei que trate da recuperação de crédito fiscal e fazendário que contemple produtores rurais multados pela Sedam e pelo Idaron.
“Estamos falando do Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS, IPVA e ITCD, o Refaz. O fato é que nós temos projetos que contemplam empresários, comerciantes e demais pessoas através dos seus CPF’s, assim como, produtores rurais que possuem débito com o ICMS, mas não aportou a essa Casa ainda um Refaz que contemple produtores rurais, pecuaristas, cidadãos rondonienses que foram multados pela Sedam e pelo Idaron”, ressaltou Laerte Gomes.
O presidente lembrou que essa é uma indicação que ele apresenta desde o mandato passado, porém, segundo o parlamentar, o Governo ainda não encaminhou o projeto para a Assembleia.
“Mas eu acredito que agora deva vir. Aliás, o Governo já irá tratar, ainda hoje, de uma reivindicação que não é só minha, mas de vários deputados, que é referente a um Refaz do IPVA, voltado aos nossos rondonienses que possuem débito com este imposto. No entanto, se faz necessário com urgência um programa para atender milhares de produtores rurais que estão impedidos de ter acesso a crédito, de investirem em suas propriedades, de produzir, de fazer financiamentos”, destacou o parlamentar.
Ainda de acordo com o presidente, a situação não é diferente com empresários do segmento madeireiro e demais setores que, de acordo com o deputado, estão negativadas nos órgãos de controle, impossibilitadas de fazerem investimento e assim, gerar emprego e renda.
“Já que o Estado, nesse momento de pandemia está tendo a sensibilidade de olhar o setor produtivo, que isso seja feita de uma forma ampla, geral, na sua totalidade, ou seja, beneficiando os empresários, os comerciantes, as pessoas que têm seus débitos com o ICMS, com IPVA, mas também com aqueles que foram, na maioria das vezes, multados injustamente pela Sedam e pelo Idaron e que hoje não conseguem ter acesso a nenhum tipo de crédito por estar com o nome sujo”, argumentou o presidente da ALE.
O parlamentar concluiu afirmando esperar que todas as pessoas que possuem seus débitos junto a Sedan e ao Idaron, tenham os mesmos descontos e os mesmos parcelamentos disponibilizados pelos outros modelos do Refaz.
“Assim, todos terão a oportunidade de estarem quites com suas dívidas e poderem ter acesso a crédito e assim, conseguirem tocar suas empresas ou suas propriedades. Agora esperamos que o Governo encaminha esse projeto com a máxima urgência e que atende, sem dúvida nenhuma, um desejo de todos os 24 deputados estaduais. Faço desse pleito, um pleito de todos nós parlamentares desta Casa para podermos deliberar o mais rápido possível, aprovar e dar condições para que todos tenham direitos iguais”, concluiu Laerte Gomes.
