A Secretaria Municipal de Educação (Semed) lançou nesta terça-feira, 23, o Edital de Chamada Pública nº 02/2020, que autoriza a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para serem distribuídos aos pais ou responsáveis pelos alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino de Vilhena por meio da composição de kits alimentícios. Acesse o edital na página 3 do diário oficial pelo link: https://bit.ly/editalsemedalimentos2020.
A iniciativa integra o Programa de Alimentação Escolar (Pnae), obedecendo o artigo 14 da Lei Federal 11.947/2009, que determina que a aquisição dos gêneros alimentícios da agricultura familiar represente, no mínimo, 30% dos recursos repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Confira no link a seguir a íntegra da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11947.htm
O secretário municipal de Educação, professor Willian Braga, explica que a doação desses alimentos terá cobertura legal através da Lei n° 13.987/2020, publicada no dia 07 de abril, que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição tanto dos alimentos que já existem em estoque, quanto dos que vierem a ser adquiridos com recursos do Pnae, enquanto durar o período de suspensão de aulas em virtude do estado de emergência em Saúde. Consulte a lei completa no link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-13.987-de-7-de-abril-de-2020-251562793?inheritRedirect=true
“O FNDE continua repassando os recursos financeiros federais destinados à execução do Pnae para a secretaria. E o valor precisa ser investido da forma correta. Através da resolução de número 02/2020, que regulamenta a aquisição de produtos da agricultura familiar, fizemos chamada pública para adquirir esses alimentos que serão doados aos pais ou responsáveis pelos alunos das escolas municipais”, informa o titular da Semed. A íntegra da resolução está no link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-2-de-9-de-abril-de-2020-252085843
CHAMADA PÚBLICA
Poderão participar da chamada pública os interessados que exerçam profissão no ramo de atividade relacionada à compra. O valor estimado da despesa será de R$ 350 mil para a aquisição de legumes, frutas, verduras, mel, bolacha caseira, iogurte e geleia de polpa de fruta.
De acordo com a nutricionista Edilaine Andrade, do Departamento de Alimentação Escolar da Semed, os alimentos adquiridos pela licitação serão doados às famílias de alunos de escolas municipais conforme as necessidades levantadas pelos gestores de cada unidade escolar. Os locais, datas, horários e logística das entregas será definido também por cada escola com o intuito de evitar aglomerações..
Conforme as orientações para a execução do Pnae, o processo contará com acompanhamento geral do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE). Veja no link a seguir a cartilha do Pnae: https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pnae/pnae-area-gestores/pnae-manuais-cartilhas.
