A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) esclarece que aqueles imóveis rurais destinados a atividades comerciais, industriais, recreativas e outras com objetivo de lucro que não tenham produção agropastoril em Vilhena têm até 30 de junho para quitar seu IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) com desconto de 15% para os que tenham edificação e 10% para os lotes vazios.
A regulamentação é dada pela Lei complementar n° 259/17, no parágrafo 1° do artigo 5°, disponível no link: http://transparencia.vilhena.ro.gov.br/portaltransparencia-api/api/files/arquivo/15023.
Quanto ao procedimento para comprovar que o imóvel tem produção e obter a isenção ou cancelamento da cobrança, a Semfaz explica que é necessário preencher requerimento, anexar documentação que comprove a atividade agropastoril, incluir uma declaração da Emater (Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural), bem como nota fiscal de venda do produto e iniciar processo de pedido de isenção do IPTU na Secretaria Municipal de Administração.
A Prefeitura lembra também que este imposto incide apenas sobre as chácaras que se encontram dentro do perímetro urbano. Nesse quesito se enquadram 1.475 chácaras, entre as produtivas e as não produtivas.
O prazo para desconto de pagamento com desconto à vista para as demais categorias de imóveis já se encerrou. É possível consultar o carnê de IPTU pelo site da Prefeitura, no link: http://tributos.vilhena.ro.gov.br/portal-contribuinte/inicio.
