Em razão dos impactos causados pela pandemia da covid-19, o prefeito de Vilhena, Eduardo Japonês, prorrogou o prazo para o pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), por 90 dias. Isso dará maior “fôlego” financeiro aos prestadores de serviço neste momento difícil de enfrentamento à pandemia da covid-19.
“Estamos atentos às necessidades econômicas da cidade neste momento e essa decisão inédita vai ajudar nossos prestadores de serviço. Além da prorrogação para pagamento do ISS, a Prefeitura também está ajudando a fazer o cadastramento de quem precisa do Auxílio Emergencial do Governo Federal e está distribuindo cestas básicas a famílias necessitadas, entre outras ações que têm o objetivo de reduzir os efeitos da restrição à abertura do comércio e estabelecimentos de prestação de serviços”, explica o prefeito Eduardo Japonês.
A prorrogação do prazo para pagamento do imposto compreende os serviços prestados nos meses de março, abril e maio pelos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.
Conforme o Decreto nº 49.965/2020, o ISS que venceria em 15 de abril poderá ser recolhido até o dia 1° de julho. O vencimento do imposto do mês de maio foi prorrogado para pagamento até 3 de agosto. E o que venceria em meados de junho passa para 1° de setembro.
O decreto não permite restituição dos valores já recolhidos, bem como não altera os prazos para pagamento dos parcelamentos convencionais e Refis. Ao mesmo tempo, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional precisam seguir os prazos estabelecidos pelas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Mais informações podem ser conseguidas pelo telefone 3919-7015 ou pelo e-mail [email protected].
