A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 5.750/2019, que prevê o orçamento municipal para 2020. A proposição foi votada em sessão extraordinária, na manhã desta quarta-feira (18). A receita estimada para o próximo ano é de R$ 288. 438.365, 20.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima receitas e fixa despesas do município para o próximo ano. Ela é fundamental para nortear os esforços governamentais que buscam o desenvolvimento socioeconômico sustentável do município, elaborado a partir das estratégias e programas estabelecidos no Plano Plurianual e nas Diretrizes Orçamentárias.
Dessa forma, o Poder Executivo definiu para 2020 a despesa de R$ 286.618.200,20, sendo: R$ 19.201.780,00 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae); R$ 37.312.761,00 para o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV); R$ 663.346,00 para a Fundação Cultural e R$ 10.319.713,00 para o Poder Legislativo.
Além disso, os vereadores apresentaram 91 Emendas Impositivas, no valor de R$ 1.820.165,00. Desse valor, R$ 801.204, 74 será destinado para a Saúde; R$ 233.219, 91 para o Saae e R$ 785.472,46 para programas e ações do município.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à LOA, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. Após parecer favorável das comissões, os vereadores aprovaram o orçamento e as Emendas Impositivas.
