A comissão especial temporária para estudo, revisão, atualização e alteração da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores apresentou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 073/2019 e foi lida, para torná-la pública, na sessão ordinária realizada na terça-feira (5).
Após ser publicado na mídia vilhenense, a Câmara de Vilhena vem esclarecer que o aumento do número de vereadores, de 13 para 15, foi sugerido pela comissão de acordo com a Constituição Federal, e ainda deverá ser deliberado pelas Comissões Permanentes, que poderá apresentar as emendas necessárias.
No tocante ao décimo terceiro salário, o benefício já existe e não faz parte da recomendação da comissão. A Câmara não faz ideia de onde saiu essa informação.
A comissão propôs o direito a férias e ao pagamento de um terço das férias para o vereador, e justificou que é um direito de qualquer trabalhador, inclusive os agentes políticos, prefeito, vice-prefeito e secretários de Vilhena já recebem 13º salário e têm direito a férias.
As alterações, se forem aprovadas, serão válidas para 2021, assim como o 1/3 de férias. Os vereadores da atual legislatura não poderão usufruir dos benefícios pelos princípios da anterioridade e da impessoalidade.
A proposta de emenda à Lei Orgânica já foi distribuída para as respectivas comissões da Casa de Leis e deverá ser deliberada em sessões posteriores.
