As ligações clandestinas feitas por moradores na rede de água com o objetivo de reduzir a conta paga ao Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) começaram a render prisões em Vilhena. Após endurecimento na aplicação da lei por parte dos órgãos de controle, o furto de água, que causa sérios prejuízos à autarquia, agora pode trazer consequências graves também para o infrator.
“O Ministério Público, os delegados e todos os órgãos de controle exigem do Saae que tome providências para receber adequadamente dos contribuintes o serviço que presta a eles. Assim, desde o ano passado, começamos a registrar boletins de ocorrência ao identificar furto de água, conforme pede a lei. As polícias estão atuando e já houve prisões”, explica Maciel Wobeto, diretor do Saae em Vilhena.
Em caso de comprovação de furto de água, já há vários anos não se aplica mais o princípio de insignificância para este crime, mas sim a punição do artigo 155 do Código Penal, que trata de furto. De acordo com o texto da lei, “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” gera pena de “reclusão, de um a quatro anos, e multa”, que aumenta um terço se for praticado à noite. No parágrafo quarto do artigo, fica destacado ainda que a pena passa a ser de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido através de conluio entre duas ou mais pessoas, estando ambos sujeitos à punição.
Por outro lado, o mesmo artigo prevê que, se o criminoso for réu primário, e a coisa furtada for de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Segundo a controladoria do Saae, a multa aplicada por furto de água varia de 30 a 40 UPF (Unidade Padrão Fiscal) do município, atualmente fixada em R$ 27,51. Isso significa que a multa pode variar de R$ 825 a R$ 1,1 mil. O Saae lembra, no entanto, que se restar comprovado 12 meses de furto, por exemplo, a multa é multiplicada por 12, chegando a mais de R$ 13 mil.
Maciel conta que, recentemente, um fiscal da autarquia constatou que há três meses a conta de água de um estabelecimento comercial marcava consumo inexistente, o que levantou suspeitas.
“Diante dessa situação o fiscal vistoriou o local e identificou que havia um desvio de ramal, o que impedia a passagem de água pelo hidrômetro e, consequentemente, impossibilita o registro de água que estava sendo consumida pelo estabelecimento. Confirmado o fato, o fiscal acionou a Polícia Militar que comprovou o ato de infração, emitindo a voz de prisão”, conta o diretor do Saae.
A entidade explica que, o objetivo do Saae não atuar apenas na fiscalização repressiva e que também desenvolve atividades de conscientização sobre o cuidado com a água potável, porém, o furto de água causa sérios prejuízos financeiros ao órgão, que precisa constantemente investir na implantação de novos poços, ampliação da rede e mão-de-obra.
Em caso de qualquer suspeita, o Saae pede que a população entre em contato com a autarquia para solicitar fiscalização. O telefone de plantão 24h é o 115 e os telefones que funcionam das 7h às 13h são: 3322-5480, 3322-5174, 3321-3974. Denúncias também podem ser feitas pelo WhatsApp da Prefeitura, 3919-7081.
