A Lei Maria da Penha, nº 11.340 /2006 conhecida como símbolo nacional da luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher completa 13 anos hoje (07). A lei que mudou as leis de proteção de mulheres por todo o país assegura as oportunidades e facilidades das mulheres para viver sem violência, preserva a saúde física e mental da mulher, direitos fundamentais essenciais à vida humana.
Mesmo com mais de 10 anos de implantação da Lei Maria da Penha, Rondônia ainda é o quinto estado com maior índice de violência contra mulher e o terceiro em estupros de acordo com o ranking nacional.
A fundadora do Fórum Popular de Mulheres (FPM), Mara Valverde, destaca que ainda não existe uma política específica voltada para as mulheres no Estado, “Se houvesse políticas públicas voltadas para as mulheres já teríamos uma Secretaria da Mulher, também teríamos um menor número de casos de mortalidade, um maior número de mulheres empoderadas estudando, trabalhando e ajudando na renda de casa. A gente sabe que ainda não há um atendimento na Delegacia Mulher disponível 24 horas, isso deve ser trabalhado”. O Fórum Popular de Mulheres luta pela criação de políticas públicas voltadas para as mulheres e o combate à violência contra a mulher.
Uma das formas de combater a violência e proteger a vítima é solicitar as chamadas medidas protetivas. Em Rondônia possuem oito Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher e Família (DEAM) no Estado para denúncias de casos de violência doméstica, porém funcionam apenas de segunda a sexta das 08h às 13:30h.
Desde abril de 2018 até maio de 2019, foram cadastradas na Polícia Militar 3.820 mulheres com medidas protetivas de urgência. Atualmente são 3.231 medidas vigentes. O projeto Patrulha Maria da Penha atua no 2º atendimento à mulher vítima de violência. Após a denúncia as viaturas Maria da Penha realizam fiscalização das medidas protetivas em alguns municípios do Estado. O projeto desenvolve um trabalho de acompanhamento de medidas protetiva de urgência e verifica se o agressor está cumprindo a ordem judicial em casos de mulheres vítimas de violência. Os municípios de Ariquemes, Jaru, Ji Paraná, Ouro Preto do Oeste, Rolim de Moura, Cacoal, Pimenta Bueno, Vilhena, Guajará Mirim, de Porto Velho contam com esses serviços.
De acordo com o Capitão Marcelo do 5ª Batalhão, o primeiro contato com a mulher que sofreu violência doméstica familiar é realizado por um viatura do Setor. Pois nesse primeiro momento, não há medida protetiva. “A Patrulha realiza atendimento após a expedição da medida protetiva. A equipe é formada por dois ou três policiais militares, sendo que um deles, deve obrigatoriamente ser uma policial feminina.”
Conceição do 5° Batalhão da Polícia Militar e participa do Núcleo de Enfrentamento da Violência Doméstica e familiar contra as mulheres destaca que muitas mulheres retiram a denúncia por medo ou na maioria dos casos por dependência financeira. “Realizamos o nosso trabalho com orientações direcionadas a vítimas de violência, oferecendo segurança demonstrando direitos, e a importância de denunciar as agressões, para que não se repitam”, destaca.
A violência doméstica, pode acontecer de várias formas, seja física, moral, psicológica, patrimonial ou sexual, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico, sexual ou psicológico denuncie. Após 13 anos da implantação da Lei Maria da Penha qualquer pessoa pode realizar a denúncia de violência doméstica. O Ligue 180, é um serviço telefônico gratuito disponível 24 horas em todo o país. E o ligue 190 para atendimento no Estado, funcionando também 24 horas.
