Podem ser abatidas dívidas tributárias como ICMS e IPVA, e também não tributárias, como multas. Programa não tem data para encerramento
Moradores de Rondônia que possuem dívida com o Estado referente ao imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem abater os valores utilizando créditos de precatórios vencidos.
Para o abatimento no “Programa Compensa Rondônia”, o contribuinte deve ter sido inscrito na dívida ativa até 25 de março de 2015. Segundo o governo, o Estado tem um estoque de precatório de cerca de R$ 1,5 bilhão, que precisa ser pago até 2024.
A compensação também pode ser feita para dívidas não tributárias, como multas geradas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron), Tribunal de Contas do Estado (TCE), entre outras. O programa não tem data definida para encerramento.
Para conseguir o abatimento da dívida, o interessado deve fazer o pedido de adesão na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Caso o município onde a pessoa reside não tenha uma regional do órgão, o contribuinte por procurar uma unidade da Secretaria de Finanças, que vai encaminhar o pedido à PGE.
Fonte: G1 RO
