Nesta semana foi veiculada em blogs e redes sociais a informação de que a Prefeitura estaria cobrando aumento de 250% na taxa de iluminação pública na fatura deste mês. A informação, mais uma vez, ignorou as informações constantes na própria lei que estipulou o aumento da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública).
Conforme o texto da lei deixa claro em seu artigo 18, a correção “entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988”. A Constituição garante, no artigo 150, que o município não poderá cobrar tributos antes de 90 dias após aprovada a lei, nem no mesmo exercício em que a lei passou a entrar em vigor.
Aprovada em dezembro do ano passado e publicada no Diário Oficial de Vilhena em 21 de dezembro, a lei n° 271/18 só poderá virar tributo nas faturas a partir do fim de março. Assim, embora alguns divulguem que a Prefeitura esteja envolvida de alguma forma no aumento da conta de energia vilhenense, a informação não procede.
QUANTO VAI AUMENTAR? – Os menos favorecidos, que consomem até 50 kw/H, continuarão sendo isentos da taxa de iluminação. Atualmente segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em Vilhena 1 em cada 3 pessoas vivem com meio salário mínimo ou menos. Apesar desse índice representar cerca de 33 mil pessoas, a cidade ainda é o município que tem a menor porcentagem de moradores nesta condição em todo o Estado.
Na faixa de consumo seguinte, a taxa da Cosip aumentará em apenas R$ 2,23 para os que consomem de 51 a 100 kw/H por mês. Também haverá aumento de apenas R$ 5,18 para quem consome entre 101 e 150 kw/H.
Elevações expressivas, em valores, estão concentradas naqueles que têm mais renda e, consequentemente, mais consumo. A intenção desta medida é adequar a cobrança em relação ao poder econômico, evitando que os que vivem em situação de vulnerabilidade social arquem com taxas iguais às daqueles que têm situação financeira mais confortável.
TERRENOS BALDIOS – Aqueles que são proprietários de terrenos baldios também deverão, a partir do fim do mês que vem, pagar Cosip em relação ao tamanho da testada de seus terrenos. Na prática isso significa que quanto mais “área de rua” iluminada em frente ao lote, maior será o valor da taxa de iluminação para estes terrenos.
A maior parte dos cerca de 15 mil lotes vagos em Vilhena se enquadra na primeira e menor taxa de Cosip. Eles entrarão na categoria de testada com tamanho de 1 a 30 metros de comprimento e deverão contribuir o equivalente 50 centavos por dia (R$ 185 por ano).
PARA ONDE VAI O DINHEIRO? – A Cosip é uma contribuição e, por lei, deve ser investida em sua integralidade no serviço ao qual é relacionada, ou seja, todo o dinheiro arrecadado com a taxa de iluminação deve necessariamente ser gasto com iluminação pública. Isso inclui manutenção (reparos), ampliação da rede, pagamento da fatura junto à Energisa e pagamento da dívida de R$ 80 milhões que se acumulou ao longo dos anos pela falta da presente correção da taxa.
Desde 2009 a taxa não é reajustada, enquanto neste período a população da cidade cresceu 45%, saindo de 69 mil para mais de 100 mil hoje. Essa defasagem causa, atualmente, déficit de mais de R$ 200 mil por mês nas contas da Prefeitura, que, neste tempo, acumulou uma dívida monstruosa de aproximadamente R$ 80 milhões junto à Ceron/Eletrobrás/Energisa.
A arrecadação com os valores corrigidos permitirá que a Prefeitura pague a conta mensal de iluminação pública, comece a quitar a dívida milionária, tenha recursos para investir na substituição das lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED (que consomem três vezes menos) e aumente as equipes de reparo.
“NÃO TEM LUZ EM FRENTE A MINHA CASA” – O prefeito Eduardo Japonês explica: “É responsabilidade da Prefeitura oferecer iluminação em todos os pontos, por isso temos hoje 12 profissionais exclusivos para esse trabalho, divididos em quatro equipes. Desde julho de 2018 já fizemos reparos em ⅓ de todos os pontos de iluminação da cidade. Ao mesmo tempo, eu também tive de aprender isso, mas a taxa de iluminação é referente a todos os 16 mil pontos de iluminação da cidade, que todos nós usamos, seja para ir trabalhar, estudar ou se deslocar pelos bairros e isso inclui praças e logradouros públicos também. Ou seja, todos são beneficiados com a iluminação pública, mesmo que aquela lâmpada em frente a nossa casa não esteja acesa”.
REDUÇÃO À VISTA – Quando as lâmpadas de LED estiverem instaladas em toda a cidade o valor da Cosip poderá ser reduzido, visto que a contribuição não pode gerar excedentes. Assim, pagando a fatura em dia e instalando lâmpadas 60% mais econômicas (que têm maior durabilidade também), a Prefeitura poderá diminuir o valor da taxa.
CONSULTE A LEI – Para ver o texto integral da lei aprovada pela Câmara, acesse o Diário Oficial clicando aqui.
Fonte: Semcom
