A 2ª sessão ordinária da 37ª sessão legislativa da 9ª legislatura da Câmara de Vereadores do município de Vilhena foi realizada na noite desta terça-feira, 12 de fevereiro, no auditório da Prefeitura de Vilhena.
Os vereadores deliberaram sobre e aprovaram as seguintes proposituras:
Projeto de Lei nº: 5.485/2018 – Suprime o inciso VI do artigo 11 da Lei nº 3.666, de 4 de junho de 2013, que dispõe sobre os sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida a sua emissão e cria a licença para utilização sonora no Município de Vilhena-RO. De autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº: 5.543/2018 – Dispõe sobre a proibição de queimadas na Zona Urbana, de Expansão Urbana e Rural do Município de Vilhena e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº: 5.565/2019 – Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE o imóvel Lote 07U, Quadra 23, Setor 01, no perímetro urbano do Município, com área de 3.661,83 m², avaliado em R$ 1.765.148,53. P/ regularizar as edificações existentes e a construção da nova sede do SAAE. De autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº: 5.567/2019 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 312.132,60 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMEC p/ aquisição de materiais esportivos e uniformes, material de divulgação e identificação visual e a contratação de recursos humanos para a implantação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo, com recursos do Governo Federal. De autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº: 5.568/2019 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 297.452,48 no vigente Orçamento-Programa. SEMTER p/ contratação de empresa para o levantamento georreferenciado e topográfico de áreas urbanas irregulares e o registro de títulos definitivos de domínio em nome dos beneficiários cadastrados no Programa “Título Já”, dos Setores 09, 09-A, 13, 15, 17, Área Verde do Setor 19, Residencial Moriá, 27, 29 e 35, com recursos do Governo do Estado. De autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº: 5.569/2019 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.029.132,78 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ obra de Pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais com recursos do Governo do Federal/Caixa Econômica Federal/Programa Pró-Transporte (Operação de Crédito). De autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº: 5.570/2019 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 3.770.000,00 no vigente Orçamento. SEMUS p/ pagamento dos servidores lotados na Atenção Básica e Vigilância Sanitária, aquisição de medicamentos, material penso e equipamentos permanentes para a Atenção Básica, medicamentos para a Farmácia Municipal e aquisição de um tomógrafo para o Hospital Regional, com recursos do Governo do Estado e contrapartida do Município. De autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº: 5.571/2019 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 570.153,42 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMED p/ devolução de saldo de convênio do FNDE, referente à construção de Creche/Pré-Escola na Rua 7612, Alphaville. De autoria do Poder Executivo.
Decreto nº 45.303/2018 – Declara de Utilidade Pública a “Associação Beneficente Fraternidade Vilhenense”. De autoria do Poder Executivo.
DICOM – Câmara de Vilhena
