O anúncio foi feito nesta sexta-feira, 29, pelo chefe geral de fiscalização municipal, Glauber Rodrigues de Melo. O prazo final para o pagamento das taxas se encerraria em 31 de março, mas com a nova data, elas podem ser quitadas até o dia 31 de maio deste ano.
As taxas se referem ao alvará de licença para a localização, fiscalização e funcionamento. E também licença para a localização, fiscalização e funcionamento de estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária.
De acordo com Glauber, a procura para a emissão das guias está satisfatória. “O prazo foi estendido devido a atualização de valores do Documento de Arrecadação Municipal”, explicou.
A retirada das guias para pagamento deve ser feita no balcão de atendimento do ISSQN, que fica na prefeitura de Vilhena. O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira das 7h as 13h.
O secretário municipal de fazenda, Sérgio Nakamura, lembra que o pagamento só pode ser feito após a apresentação de um certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, que esteja dentro do prazo de vigência. Sem ele, as guias não podem ser emitidas.
O não pagamento do DAMS (Documento de Arrecadação Municipal) pode acarretar multa de mora, juros e correções, além de penalidades aplicadas ao caso.
Fonte: Semcom
