Projeto de Lei de Rafael Mazeiro (PSDB) apresentando em dezembro de 2017 se tornou Lei Municipal nesta semana. A lei de autoria do vereador estabelece critérios anticorrupção nas licitações públicas, dando a empresas que adotam programas de integridade em sua estrutura interna a preferência em desempates.
Esses programas de integridade, a qual a lei se refere, são mecanismos e procedimentos internos como auditorias e incentivos às denúncias de irregularidades, códigos de conduta, entre outros.
A lei caracteriza como empate nas licitações, propostas de valor igual ou até com 10% de diferença, neste caso, a empresa que apresentar programas de integridade mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior à que foi considerada vencedora.
“Esta Lei visa dar mais segurança na contratação de empresas, evitando assim o desvio de verba pública na execução de contrato, fraudes contra a administração e atos de improbidade administrativa. Num momento em que o país busca se livrar desses vícios, precisamos oferecer mecanismos que afastem a possibilidade de desvios”, disse Maziero.
