A Deputada Federal, Mariana Carvalho (PSDB), recepcionou o Presidente da Associação Rondoniense de Municípios – AROM, Jurandir de Oliveira, que busca soluções às pautas municipalistas, em Brasília. A parlamentar repassou orientações acerca da LOA 2018 e recomendou que os prefeitos precisam ficar atentos aos prazos que devem ser cumpridos para a indicação das emendas deste ano.
Neste exercício de 2018, cada deputado federal e senador do estado de Rondônia contará com R$ 14,8 milhões de emenda individual, recursos que, pela Constituição, o governo federal é obrigado a executar.
O Estado terá, nessa somatória de recursos do Parlamento Federal, uma injeção na ordem de R$ 177 milhões apenas nesta modalidade, sem a contabilização da emenda de bancada e demais recursos extra orçamentários do Orçamento Geral da União.
A liberação de emendas individuais é obrigatória, conforme previsão na Constituição, desde a PEC do Orçamento Impositivo, que fixou regra para o cálculo do valor no Orçamento, com base na receita.
Deste valor, 50% possui destinação obrigatória nas ações e serviços públicos de saúde, conforme o disposto no art. 166, § 9º, da Constituição Federal.
O cronograma de indicação da natureza a ser inserido à emenda se inicia com a abertura da plataforma eletrônica do governo federal, no próximo dia 19 de fevereiro, conforme a programação abaixo:
| CRONOGRAMA DE INDICAÇÃO DE EMENDA NO EXERCÍCIO DE 2018 | |
| ATIVIDADES RELACIONADAS ÀS EMENDAS | DATA DA ATIVIDADE |
| Abertura do sistema para indicação das emendas | 19 de fevereiro de 2018 |
| Prazo final para indicação das emendas
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28 de fevereiro de 2018 |
| Abertura do cadastramento e atendimento das ações de enquadramento das propostas. | 06 de março de 2018 |
| Prazo final para os municípios apresentarem as informações | 19 de abril de 2018 |
O Presidente da AROM, Jurandir de Oliveira, pondera que os gestores municipais, entidades e demais interessados em recursos de origem de emenda do Congresso Nacional devem realizar o diálogo com suas bases políticas, e submeterem ao parlamento, o quanto antes, suas solicitações e demandas, para que os parlamentares possam analisar suas indicações.
Fonte: Assessoria/AROM
