O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia/Acre) abriu prazo de 15 dias, a partir de segunda-feira (01/08) para que órgãos públicos, instituições filantrópicas ou organizações da sociedade civil de interesse público manifestem interesse em receber doação de equipamentos de informática pertencentes à Justiça do Trabalho.
As regras de habilitação estão descritas no Edital de Desfazimento de Bens nº 001/2016 (veja a relação dos bens), publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 1º de agosto de 2016. Segundo ele, a entidade/organização interessada deverá enviar ofício à Diretoria-Geral das Secretarias.
Os interessados deverão comprovar, conforme o caso, ser instituição filantrópica reconhecida como de utilidade público pelo Governo Federal ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
O processo administrativo foi iniciado após entidades formalizarem pedidos de doação ao TRT, o qual deve seguir o trâmite legal para a sua efetivação. Os procedimentos são acompanhados pela Comissão Permanente de Avaliação, Destinação e Desfazimento de Bens do TRT14, com base nas normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/93, Decreto nº 99.658/90, Instrução Normativa nº 205/88 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Lei nº 4.320/64 e pelas normas internas constantes das Portarias GP nº 168/2002 e 959/2006.
Ascom/TRT14 (Imagem ilustrativa)
