Na sessão ordinária do dia 15 de fevereiro passado, a Câmara Municipal promulgou a Lei n° 4.268/2016, que garante a instalação e manutenção de banheiros químicos em feiras livres de Vilhena.
O projeto, de autoria do vereador Junior Donadon (PSD), havia sido vetado pelo Executivo, mas acabou sendo derrubado, por unanimidade, pelos parlamentares em plenário.
O prazo para que a lei seja cumprida era de 90 dias. Entretanto, já se passaram quase cinco meses e até agora os feirantes sofrem com a falta de um local apropriado para fazerem suas necessidades fisiológicas.
De acordo com a Lei, além das feiras livres, são obrigatórios os banheiros químicos, masculinos e femininos e com acessibilidade, em eventos públicos e exposições de artesanato.
Em Vilhena, feirantes – principalmente das avenidas Cristo Rei e Paraná – reclamam para que a lei seja urgentemente cumprida.
Ao elaborar o projeto, Junior Donadon observou que, para o projeto funcionar, é necessário um investimento mínimo. O vereador informou que os banheiros químicos devem ter acessibilidade, conforme regulamento da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para serem utilizados por pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Para Junior Donadon, a nova Lei é relevante e de interesse público. “É uma questão social e também de saúde pública. A Lei vai regulamentar uma conduta. Isto vai garantir a comodidade das pessoas em eventos organizados pela administração pública”, encerrou.
Caso a prefeitura continue descumprindo a lei, o gestor público deverá sofrer sanções e penalidades.
Assessoria
